Artigo 13 - MPs (2001) - 2.223, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.223, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003




Artigo 13



Art. 13.  O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021