Artigo 15 - MPs (2001) - 2.220, de 4.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.220, de 4.9.2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 15



Art. 15.  O inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - ...........................................................

...........................................................

28) das sentenças declaratórias de usucapião;

...........................................................

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;

...........................................................

40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público." (NR)

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021