Artigo 47 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 47



Art. 47.  A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.