Artigo 49 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 49



Art. 49.  Perderá o direito à pensão:

        I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro;

        II - o beneficiário que renuncie expressamente;

        III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte;