Artigo 17 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 17



Art. 17.  Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.

        Parágrafo único.  Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:

        I - direitos remuneratórios previstos no art. 2o desta Medida Provisória;

        II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

        III - adicional de compensação orgânica;

        IV - gratificação de localidade especial;

        V - gratificação de representação; e

        VI - adicional de permanência.