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Art. 17 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001



MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 17



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Art. 17.  Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.      (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        Parágrafo único.  Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:      (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        I - direitos remuneratórios previstos no art. 2o desta Medida Provisória;      (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;      (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        III - adicional de compensação orgânica;      (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        IV - gratificação de localidade especial;       (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        V - gratificação de representação; e       (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

        VI - adicional de permanência.       (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

       
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