Artigo 5 - MPs (2001) - 2.215-10, de 31.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.215-10, de 31.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5º  O direito do militar à remuneração tem início na data:

        I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;

        II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;

        III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;

        IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

        V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;

        VI - da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou

        VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.

        Parágrafo único.  Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.