Artigo 1 - MPs (2001) - 2.212, de 30.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.212, de 30.8.2001 - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004




Artigo 1



Art. 1º  Fica criado o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

       
Conteudo atualizado em 11/05/2021