Artigo 6 - MPs (2001) - 2.209, de 29.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.209, de 29.8.2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação




Artigo 6



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Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Pedro Parente

Este texto não substiutui o publicado no DOU de 30.8.2001

 

 


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