Artigo 1 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação".

       
Conteudo atualizado em 12/02/2021