Artigo 18 - MPs (2001) - 2.199-14, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.199-14, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 18



Art. 18.  Revoga-se o art. 4o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, inciso XVIII, da Medida Provisória no 2.156-5, e 32, inciso IV, da Medida Provisória no 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.

        Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro  Malan
Martus Tavares
Ronaldo Mota Sardenberg
Ramez Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001

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