Artigo 13 - MPs (2001) - 2.198-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.198-5, de 24.8.2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 13



Art. 13.  O Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica compreende, sem prejuízo do disposto no art. 5o, os regimes especiais de tarifação, os limites de uso e fornecimento de energia elétrica e as medidas para redução de seu consumo descritas neste Capítulo.

        § 1o  Para os fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no 456, de 29 de novembro de 2000.

        § 2o  Enquanto durar o Programa disciplinado neste Capítulo, a parcela do consumo mensal excedente à meta definida para os consumidores de que tratam os arts. 16 e 17 poderá ser adquirida, na forma estabelecida pela GCE, diretamente de qualquer produtor independente de energia ou autoprodutor que venha a agregar ao sistema energia nova e proveniente de centrais geradoras com potência instalada compatível com limite estabelecido pela GCE.