Artigo 21 - MPs (2001) - 2.198-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.198-5, de 24.8.2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 21



Art. 21.  Para os consumidores não-residenciais classificados no grupo B, a suspensão do fornecimento de energia          elétrica observará as seguintes regras:

        I - a meta fixada na forma de Resolução da GCE será observada a partir da leitura do consumo realizada em junho de 2001;

        II - somente após 30 de junho de 2001, far-se-á a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inobservância da respectiva meta de consumo mensal.

        Parágrafo único. A GCE poderá estabelecer prazos e procedimentos para a execução do disposto neste artigo.