Artigo 6 - MPs (2001) - 2.197-43, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.197-43, de 24.8.2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 6



Art. 6o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.197-42, de 27 de agosto de 2001.