Artigo 31 - MPs (2001) - 2.192-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.192-70, de 24.8.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 31



Art. 31.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021