Artigo 10 - MPs (2001) - 2.190-34, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.190-34, de 23.8.2001 - Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e




Artigo 10



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Art. 10.  O caput do art. 2o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o  O órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir de 11 de fevereiro de 1999:" (NR)


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