Artigo 20 - MPs (2001) - 2.189-49, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.189-49, de 23.8.2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as h




Artigo 20



Art. 20.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001