Art. 9º da Medida Provisória nº 2.189-49/2001

        § 1^o  Para os fins deste artigo, é vedada, no período remanescente previsto para liquidação final da obrigação capitalizada:

        I - a restituição de capital, inclusive por extinção da pessoa jurídica;

        II - a transferência das respectivas ações ou quotas de capital para pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.

        § 2^o  O descumprimento do disposto no § 1^o tornará exigível o imposto correspondente, relativamente ao montante de juros, comissões, despesas e descontos, desde a data da remessa, acrescido de juros moratórios e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso.

        § 3^o  O disposto nos §§ 1^o e 2^o se aplica às pessoas jurídicas resultantes de fusão ou cisão da pessoa jurídica capitalizada e a que incorporá-la.

        § 4^o  O ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o valor patrimonial das ações ou quotas adquiridas com a conversão de que trata este artigo e o valor da obrigação convertida será tributado na fonte, à alíquota de quinze por cento.

        § 5^o  O montante capitalizado na forma deste artigo integrará a base de cálculo para fins de determinação dos juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 9^o da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observadas as demais normas aplicáveis, inclusive em relação à incidência do imposto sobre a renda na fonte.

        § 6^o  O disposto neste artigo se aplica, também, às obrigações contratadas até 31 de dezembro de 1996, relativas às operações referidas no caput, mantidos os benefícios fiscais à época concedidos.

        § 7^o  A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários ao controle do disposto neste artigo.