Artigo 38 - MPs (2001) - 2.186-16, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.186-16, de 23.8.2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradic




Artigo 38



Art. 38.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

José Serra
Ronaldo Mota Sardenberg
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001

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