Artigo 16 - MPs (2001) - 2.185-35, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.185-35, de 24.8.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação




Artigo 16



Art. 16.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.185-34, de 27 de julho de 2001.