Artigo 14 - MPs (2001) - 2.179-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.179-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  Ficam revogados o Decreto-Lei no 1.637, de 6 de outubro de 1978, e o art. 4o da Lei no 7.862, de 30 de outubro de 1989.

        Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2001