Artigo 15 - MPs (2001) - 2.178-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.178-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estado




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 01/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15.  Considera-se em andamento o serviço decorrente dos programas a que se refere a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, desde que, no prazo ali previsto, tenha ocorrido a publicação do respectivo convênio com vigência plurianual ou o registro do empenho dos recursos destinados à participação da União junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, sem cancelamento posterior.

       
Conteudo atualizado em 01/05/2021