Artigo 29 - MPs (2001) - 2.178-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.178-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estado




Artigo 29



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Art. 29.  Os recursos destinados às ações de que trata o art. 19, repassados aos Estados e aos Municípios, não estarão sujeitos às exigências estabelecidas no § 2o do art. 34 da Lei no 9.811, de 28 de julho de 1999, no inciso III do art. 35 da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, e no inciso III do art. 34 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001.

       
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