Artigo 3 - MPs (2001) - 2.177-44, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.177-44, de 24.8.2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 3



Art. 3o  O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Lei no 9.656, de 1998.

       
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