Artigo 1 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 1



Art. 1o  O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória.