Artigo 29 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 29



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 29.  Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.

        § 1o  A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais.

        § 2o  Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

        § 3o  Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.