Artigo 37 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 37



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Art. 37.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.176-78, de 26 de julho de 2001.

       
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