Artigo 8 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 8



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Art. 8o  A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Medida Provisória sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990, e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.

       
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