Artigo 16 - MPs (2001) - 2.175-29, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.175-29, de 24.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002




Artigo 16



Art. 16.  Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.