Artigo 21 - MPs (2001) - 2.175-29, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.175-29, de 24.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002




Artigo 21



Art. 21.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.175-28, de 27 de julho de 2001.