Artigo 23 - MPs (2001) - 2.175-29, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.175-29, de 24.8.2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002




Artigo 23



Art. 23.  Fica revogado o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

        Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2001

ANEXO I

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Estrutura de Cargos

SITUAÇÃO NOVA

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Cargo

Padrão

Classe

m

IV

m

Auditor-Fiscal

III

Especial

Da

II

m

Receita Federal

I

m
m

IV

m

Auditor-Fiscal

III

C

Da

II

m

Previdência Social

I

m
m

V

m

Auditor-Fiscal do

IV

m

Trabalho

III

B

m

II

m
m

I

m
m

V

m
m

IV

m
m

III

A

m

II

m
m

I

m

 

ANEXO II

Carreira Auditoria da Receita Federal

Estrutura de Cargos

SITUAÇÃO NOVA

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Padrão

Classe

m

IV

m
m

III

Especial

m

II

m
m

I

m
m

IV

m
m

III

C

m

II

m

Técnico

I

m

da

V

m

Receita Federal

IV

m
m

III

B

m

II

m
m

I

m
m

V

m
m

IV

m
m

III

A

m

II

m
m

I

m

 

ANEXO III

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Vencimentos

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

m m

IV

4.720,16

m

Especial

III

4.582,68

Auditor-Fiscal

m

II

4.449,20

da

m

I

4.319,62

Receita Federal

m

IV

3.962,95

m

C

III

3.847,52

Auditor-Fiscal

m

II

3.735,46

da

m

I

3.626,66

Previdência Social

m

V

3.327,21

m m

IV

3.230,30

Auditor-Fiscal do

B

III

3.136,22

Trabalho

m

II

3.044,87

m m

I

2.956,18

m m

V

2.712,10

m m

IV

2.633,10

m

A

III

2.556,41

m m

II

2.481,95

m m

I

2.409,66

 

ANEXO IV

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Vencimentos

Cargo

Classe

Padrão

Valor (em R$)

m m

IV

1.936,76

m

Especial

III

1.880,35

m m

II

1.825,58

m m

I

1.772,41

m m

IV

1.626,06

m

C

III

1.578,70

m m

II

1.532,72

Técnico

m

I

1.488,08

da

m

V

1.365,21

Receita Federal

m

IV

1.325,45

m

B

III

1.286,84

m m

II

1.249,36

m m

I

1.212,97

m m

V

1.112,82

m m

IV

1.080,41

m

A

III

1.048,94

m m

II

1.018,39

m m

I

988,72

 

ANEXO V

Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho

Tabela de Transposição

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

m m

III

IV

m m
m

A

II

m m m

Auditor-Fiscal

m

I

m m

Auditor-Fiscal

do

m

VI

III

m

da

Tesouro Nacional

m

V

m m

Receita Federal

m

B

IV

m

Especial

m
m m

III

II

m m

Fiscal de

m

II

m m

Auditor-Fiscal

Contribuições

m

I

m m

da

Previdenciárias

m

VI

I

m

Previdência

m m

V

m m

Social

Fiscal do Trabalho,

C

IV

m m m

Assistente Social,

m

III

IV

m m

Engenheiro, Arquiteto

m

II

m m

Auditor-Fiscal

e Médico do Trabalho

m

I

m m

do

m m

V

III

C

Trabalho

m m

IV

m m m
m

D

III

II

m m
m m

II

I

m m
m m

I

V

m m
m m m

IV

m m
m m m

III

B

m
m m m

II

m m
m m m

I

m m
m m m

V

m m
m m m

IV

m m
m m m

III

A

m
m m m

II

m m
m m m

I

m m

 

ANEXO VI

Carreira Auditoria da Receita Federal

Tabela de Transposição

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional

Carreira Auditoria da Receita Federal

Cargo

Classe

Padrão

Padrão

Classe

Cargo

m m

III

IV

m m
m

A

II

m m m
m m

I

m m m
m m

VI

m m m
m m

V

III

m m
m

B

IV

m m m
m m

III

m

Especial

m
m m

II

m m m
m m

I

II

m m
m m

VI

m m m
m m

V

m m m
m

C

IV

m m m

Técnico

m

III

I

m

Técnico

Do

m

II

m m

da

Tesouro Nacional

m

I

m m

Receita Federal

m m

V

m m m
m m

IV

IV

m m
m

D

III

m m m
m m

II

m m m
m m

I

m

C

m
m m m

III

m m
m m m

II

m m
m m m

I

m m
m m m

V

m m
m m m

IV

m m
m m m

III

B

m
mm m m

II

m m
m m m

I

m m
m m m

V

m m
m m m

IV

m m
m m m

III

A

m
m m m

II

m m
m m m

I

m m

E

E