Artigo 5 - MPs (2001) - 2.172-32, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.172-32, de 23.8.2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.172-31, de 26 de julho de 2001.