Artigo 7 - MPs (2001) - 2.172-32, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.172-32, de 23.8.2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  Fica revogado o § 3o do art. 4o da Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001