MPs

        § 1^o  O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar as entidades a que se refere o caput deste artigo a efetuar aplicações no mercado financeiro, observado o disposto no parágrafo único do art.1^o.

        § 2^o  Às entidades a que se refere o art. 1^o que possuem, em 15 de dezembro de 1998, autorização legislativa para realizar aplicações financeiras de suas disponibilidades é assegurada a remuneração de suas aplicações, que não poderá exceder à incidente sobre a conta única.

        § 3^o  Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija o cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.

        § 4^o  As autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

        § 5^o  Às aplicações a prazo fixo de que trata o § 4^o será assegurada remuneração na forma do disposto no § 2^o deste artigo, ficando vedados resgates antes do prazo estabelecido.

        § 6^o  Os recursos que no último dia de cada exercício permanecerem aplicados na forma do § 4^o deste artigo poderão ser deduzidos do montante de que trata o inciso II do art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

       
Conteudo atualizado em 25/04/2024