Artigo 4 - MPs (2001) - 2.170-36, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.170-36, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 4



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Art. 4o  O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos:

        I - do Banco Central do Brasil;

        II - de que trata o § 2o do art. 192 da Constituição.

       
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