Artigo 8 - MPs (2001) - 2.170-36, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.170-36, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



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Art. 8o  Fica revogado o parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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