2.169-43, de 24.8.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação

MPs - 2.169-43, de 24.8.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação

Artigo 2

Art. 2^o A vantagem de que trata o art. 1^o será devida, a partir de 1^o de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes dos anexos da Lei n^o 8.622, de 19 de janeiro de 1993.

§ 1^o O disposto no caput aplica-se igualmente aos ocupantes de cargos e carreiras decorrentes da transformação dos ali referenciados ou daqueles criados após a edição da Lei n^o 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, cujas tabelas de vencimento correspondam à estabelecida no anexo II da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.

§ 2^o O percentual referido no art. 1^o, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei n^o 8.627, de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores.

§ 3^o Os valores resultantes da aplicação do disposto no § 2^o serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.

Conteudo atualizado em 18/04/2024