Artigo 1 - MPs (2001) - 2.161-35, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.161-35, de 23.8.2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o e 30, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

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