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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6o Fica revogado o inciso V do art. 5o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Sérgio Silva do Amaral
Martus Tavares
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001
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