Artigo 5 - MPs (2001) - 2.159-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.159-70, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5o  Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas.

        Parágrafo único.  Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021