Artigo 7 - MPs (2001) - 2.159-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.159-70, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.