Artigo 7 - MPs (2001) - 2.156-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.156-5, de 24.8.2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será limitada a um percentual do valor das inversões totais previstas para a implantação de projeto, conforme dispuser o regulamento.

        Art. 6o  O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá o Banco do Nordeste do Brasil S.A. como agente operador com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        Art. 6o  O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências: (Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        Art. 6o  O FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)

        I - identificação e orientação à preparação de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        II - caso sejam aprovados, os projetos de investimentos serão apoiados pelo FDNE, mediante a ação do agente operador; (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        III - fiscalização e comprovação da regularidade dos projetos sob sua condução; (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        Parágrafo único.  O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007) (Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012).   (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)

        Art. 7o  A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

        Parágrafo único.  A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADENE fica limitado a cinqüenta por cento da participação. (Revogado pela Medida Provisória nº 564, de 2012). (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012)

        Art. 7o-A.  Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Integração Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        § 1o  Ficam a SUDENE e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até a data de publicação desta Medida Provisória, caso este assuma cem por cento do risco da operação. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

        § 2o  Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. (Incluído pela Medida Provisória nº 564, de 2012).

Art. 7o-A.  Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.  (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 1o  Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

§ 2o  Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. (Incluído pela Lei nº 12.712, de 2012)

Seção III
Do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste