Artigo 18 - MPs (2001) - 2.151-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.151-3, de 24.8.2001 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 22/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18.  Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, mediante comunicação do Ministério da Justiça, o pagamento das reparações econômicas mencionadas nesta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 22/02/2021