Artigo 21 - MPs (2001) - 2.151-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.151-3, de 24.8.2001 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002




Artigo 21



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Art. 21.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.151-2, de 27 de julho de 2001.

       
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