Artigo 5 - MPs (2001) - 2.151-3, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.151-3, de 24.8.2001 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002




Artigo 5



Art. 5º  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição.

        § 1º  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, computa-se como um ano o período inferior a este.

        § 2º  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II

Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada