Artigo 14 - MPs (2001) - 2.138-4, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.138-4, de 23.2.2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.213, de 2001




Artigo 14



Art. 14.  A empresa que infringir as regras sobre elevação e redução de preços de medicamentos estabelecidas nesta Medida Provisória fica sujeita às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.