Artigo 3 - MPs (2001) - 2.124-18, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.124-18, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Ref




Artigo 3



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o  Fica a União, por intermédio de instituição financeira federal como seu agente, autorizada a, observada a dotação orçamentária existente, contratar operação de crédito diretamente com os agricultores a que se refere o art. 2o desta Medida Provisória sem a exigência de outras garantias que não a obrigação pessoal do devedor.

        § 1o  O disposto neste artigo aplica-se às operações da mesma espécie contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais, a que se refere o § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 1995, na redação dada por esta Medida Provisória.

        § 2o  Os limites e as condições das operações de crédito, inclusive encargos financeiros, serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

        § 3o  No período agrícola que se inicia em julho de 2000 e termina em junho de 2001, o montante das contratações de que trata o caput não excederá o limite de R$ 452.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões de reais), cuja distribuição entre os agricultores ali referenciados será definida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo:

        I - R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), no ano fiscal de 2000; e

        II - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no ano fiscal de 2001.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.