Artigo 9 - MPs (2001) - 2.124-18, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.124-18, de 26.1.2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Ref




Artigo 9



Art. 9o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.124-17, de 27 de dezembro de 2000.