Artigo 1 - MPs (2001) - 2.115-16, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.115-16, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.214, de 2001




Artigo 1



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Art. 1o  Esta Medida Provisória regula a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.

       
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