Artigo 12 - MPs (2001) - 2.115-16, de 23.2.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.115-16, de 23.2.2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.214, de 2001




Artigo 12



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Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.2001


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