Artigo 3 - MPs (2001) - 2.114-75, de 26.1.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.114-75, de 26.1.2001 - Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. ConvertidaLei nº 10.199, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.114-74, de 27 de dezembro de 2000.

       
Conteudo atualizado em 10/03/2021